jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019

Relação entre a Fundação de Apoio e as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES)

Obrigatoriedade de prestar contas e rotinas da Fundação de Apoio necessário ao Accountabillity.

Bruno Cabral, Auditor
Publicado por Bruno Cabral
há 3 anos

A relação da Fundação de Apoio com as IFES é de extrema importância na consolidação de projetos de pesquisas e desenvolvimento das Políticas Públicas de Educação Federal. Outrossim, as instituições de apoio são Pessoas Jurídicas de Direito Privado e que tem o cunho de realizar ou executar contratos de atividades, obras ou serviços e que deverão cumprir com sua divulgação:

Art. 4o-A. Serão divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela fundação de apoio na rede mundial de computadores - internet: (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

I - os instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

II - os relatórios semestrais de execução dos contratos de que trata o inciso I, indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados, discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

IV - a relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; e (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

V - as prestações de contas dos instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

Além de estarem sujeitas ao controle de gestão pelas IFES e controle finalístico pela Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Auditorias Internas das IFES as execuções de contratos, convênios e demais ajustes deverão seguir o mesmo regramento pela Administração Pública, quer seja, pela Instrução Normativa nº 02/08 SLTI sobre fiscalização de contratos. Por outro lado, sujeitam-se a segregação de função do coordenador do projeto e o fiscal deste convênio que deve recair sobre servidor da IFES diferente do coordenador que poderá ser designado pelo executor ou professor do objeto de convênio:

Art. 3o-A. Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes na forma desta Lei, as fundações de apoio deverão: (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

I - prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores; (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

II - submeter-se ao controle de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; e (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

III - submeter-se ao controle finalístico pelo órgão de controle governamental competente. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

§ 3o As fundações de apoio deverão garantir o controle contábil específico dos recursos aportados e utilizados em cada projeto, de forma a garantir o ressarcimento às IFES, previsto no art. 6o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)

Primeiramente, cumpre desvelar o novelo quer seja: controle de gestão e finalístico. No primeiro, este controle destaca a importância sobre a legalidade e legitimidade na execução dos contratos e seus congêneres. Já no segundo, é o controle prévio, concomitante ou a posteriori podendo ser executados pela CGU, TCU e Auditoria Interna. Assim, acima elenca o inciso I que destaca a importância de prestar contas para as IFES.

Por isso que dentro da estrutura administrativa da Fundação de Apoio, geralmente, tem contadores e auditores independentes para conferir e submeter pareceres e as contas organizadas para as IFES. Do outro lado, cumpre ressaltar que todas as inclusões e movimentações no sistema SICOV (Sistema de Convênio) deverá ser executado e alimentador por servidor federal.

Algumas atividades das IFES que devem ser feitas além da destacada mencionamos algumas: assessorar a elaboração de projetos para captação de financiamentos (Programas) e formalizar convênios.

Por conseguinte, a economia e política do Brasil estão enfrentando forte instabilidade no cenário atual. Assim, verifica-se que para a efetividade das políticas públicas necessitam que sejam acompanhados devidamente por fiscal de contrato/convênio pela IFES. Então é necessário haver segregação de função e o devido acompanhamento quer seja orientado pela IN nº 02/08.

Uma auditoria interna pode auferir se há fiscalização e a segregação de função. Do outro lado, pode propor aos gestores das IFES soluções de adequação administrativa e recomposições que reduzam que atividades sejam executadas por uma estrutura com funções gratificadas, pois podem ser feito dentro de uma própria Pró-Reitoria ou Diretoria de administração ou planejamento.

Por isso, que é importante a descentralização de recursos públicos para entidades privadas para aplicação em vários tipos de políticas como educação, saúde e etc. Por outro lado, acontece que há uma dificuldade no acompanhamento e recepção das contas públicas que devem ser fornecidas pelas instituições privadas de apoios para os órgãos públicos. Quando há um número maior de participantes público-privado aí aumenta demais a dificuldade sobre a accountabillity. Assim, a saída do State Centered que baseia as relações pela centralização dos serviços públicos e políticas públicas para a Policity State. Verifica-se delicadeza para saber delegar em linha horizontal e cobrar responsabilidades e ser acompanhadas via sistema SICOV.

Por fim, concluímos que a atividade de dar e fornecer a prestação de contas o próprio (qualquer servidor da estrutura mencionada) recepciona e confere apenas e despacha para deliberação do Conselho Superior de cada IFES. Propor melhorias e uma máxima gestão baseada em riscos e aproveitamento da estrutura deve ser assessoria por recomendações e avaliações sendo realizadas pela auditoria interna. Por isso, valorize sua auditoria interna porque ela fornece soluções gestionais para tomada de decisão para gestores públicos, assim fica mais fácil utilizar todas as suas técnicas como o mapeamento de processos para observar gargalos atuais e propor melhorias como maximização do serviços sem perda da qualidade mas com redução de custos para aplicação em novas políticas públicas.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito oportuno e esclarecedor, do ponto de vista jurídico, seu artigo sobre Fundações de Apoio e sua relação com as IFES. A UnB - Universidade de Brasília esteve nas manchetes no ano de 2004, em um caso escabroso, em que o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) encaminhou denúncia de desvio de recursos públicos envolvendo a alta direção da Fundação Universidade de Brasília (FUB) à Justiça Federal. Constatou-se esquema para desvio de dinheiro a partir da subcontratação, pela Funsaúde, do serviço de consultorias".

Na íntegra:

http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_criminal/mpf-df-denuncia-timothyealexandre-lima-por-desvio-de-verbas-publicas

Está ai um exemplo típico do mau uso da máquina pública utilizando recursos poderosos, cuja função seria a de melhorar a gestão e alocação de recursos. Muito se discute o papel da universidade pública, gratuita e de qualidade, mas não se destrincha como esses recursos são gastos e como isso retorna à sociedade; que pesquisas são essas que o contribuinte financia? Que entidades são essas? As chamadas" Fundações de Apoio ". A maioria das pessoas sequer ouviu falar em tais institutos ou que função teriam. Não se explica porque uma universidade precisaria de apoio.

Portanto daquilo que não se houve falar, não há necessariamente um interesse particular, dando margem a esquemas como esse ocorrido na UnB. Quadro esse que não é uma exceção na administração pública e nesse sentido, é necessária cada vez mais a atuação eficaz dos órgãos de controle, bem como a participação da sociedade nessa fiscalização.

Comentei em um outro artigo sobre a caixa preta que é a leitura e o entendimento do orçamento público e cá nós estamos falando sobre outra caixa preta" atuação da fiscalização pela sociedade ", que por seu turno, não sabe como deve atuar e/ou não acredita nos resultados e eficácia dos canais disponibilizados.

Em uma conversa informal, uma questão que me apontaram foi a seguinte:

"A administração não nos dá retorno em nenhum sentido - que providências foram tomadas e nem nos diz se fomos importante para que alguma mudança ocorresse. Seria um mimo eles colocarem uma placa em uma obra por exemplo : Essa obra só foi possível, graças a participação do cidadão tal que solicitou..."

Achei interessante, porque se por um lado, há casos em que o cidadão quer o anonimato, porém com resultados, também quer ter sua participação estimulada e reconhecida. Eu diria que há um ruído no canal, principalmente o canal governo-cidadão, tudo indica que meramente pro-forma. Esse ruído é que, a despeito de a Administração Pública ter se modernizado muito, seja em termos de tecnologias, leis modernas, conceitos novos, servidores altamente capacitados, falta uma maior participação do cidadão cri-cri, exigente, reclamão que possa dividir essa tarefa com os órgãos de controle.

Ótimo artigo. Abçs. continuar lendo

Bom dia Lara MAC.

Inicialmente, fico agradecido e contente por sua briosa leitura e comentário. Pois, assim verificamos onde estamos errando ou acertando.
Desta forma, o empoderamento do cidadão precisa paralelamente funcionar de modo palestra-curso para disseminar a cultura de exercício de cidadania pelos canais eficazes. Por outro lado, o cidadão precisa de investimento e que exija mais auditorias internas, Controladoria e tribunais de contas.
Por fim, precisamos disseminar a boa cultura de disseminação de auditoria. Se você tiver Facebook me adiciona Bruno Cabral que colocarei você no grupo de estudo auditoria na prática (no Facebook). Mais uma vez obrigado!
Abraços. continuar lendo