jusbrasil.com.br
15 de Outubro de 2019

E o que eu tenho a ver com o Projeto de Lei Complementar (PLP 257)?

Precarização do serviço público e impacto no cidadão contribuinte.

Bruno Cabral, Auditor
Publicado por Bruno Cabral
há 3 anos

Este projeto travestido de bondade vinda do governo central traz um célebre espetáculo de um falso estímulo ao reequilíbrio fiscal. Muito mais do que uma mera atração são seus 18 artigos. Ao que já dizia cazuza na letra da canção O Brasil vai ensinar o Mundo: E há um jeitinho pra tudo, a arte de viver sem guerra e tem que aprender a respeitar as leis (...)

Exatamente, pois o reequilíbrio adveio a consertar o já irremediável descontrole das contas públicas. E o serviço público e servidores é apenas o mecanismo de compensar ou justificar os erros de administrações públicas onde políticos agem ao bel prazer e cercado de interesses e paixões partidárias.

A dona de casa ou o cidadão de maneira geral fazem malabarismos com suas receitas e despesas. E neste aspecto o camarada tem diploma de doutorado honoris causa porque cria seus filhos com dignidade e sem chegar ao fim do mês no vermelho ou pedindo empréstimos aos bancos. Inadmissível pensar sobre esta égide, pois o cidadão que chegar ao fim do mês devendo e pedir um empréstimo sem ter condições de pagar terão fortes consequências como, nome incluído no SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito e alto juros imputados se renegociados forem.

Desta forma, vamos deslindar tópicos exemplificativos dos pontos principais deste projeto que mexerá com uma nação.

Refinanciamento da dívida pública: É quando a União assume, por exemplo, empréstimos tomados pelos Estados e Distrito Federal junto à Caixa Econômica Federal (CEF) ou as dívidas mobiliárias emitidas pelos entes citados.

Prazo do refinanciamento da dívida pública: 20 anos para que os Estados e Distrito Federal paguem suas dívidas vencidas a perder de vista.

Reajuste do refinanciamento: Apenas pela tabela price, ou seja, juros compostos e sem qualquer tipo de correção.

Amortização de pagamento: 24 meses com redução extraordinária de 40% da prestação mensal aliado ao aditivo contratual.

Encargos de inadimplemento: Interrompido pelo prazo de 24 meses.

Precariedade do serviço público e suas instituições: não conceder vantagem, aumento, reajustes ou adequação de remunerações a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; limitar o crescimento das outras despesas correntes, exceto transferências a Municípios e Pasep, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo; vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivo ou benefício de natureza tributária ou financeira; suspender admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, inclusive por empresas estatais dependentes, por autarquias e por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ressalvadas as reposições decorrentes de vacância, aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança, bem como as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa, em qualquer caso sendo consideradas apenas as vacâncias ocorridas a partir da data de assinatura do termo aditivo; e reduzir em 10% (dez por cento) a despesa mensal com cargos de livre provimento, em comparação com a do mês de junho de 2014.

Por fim, todas as medidas beneficiam os Estados que tenham sido descontrolados e desmedidos com as contas públicas. Por falta de perícia e gestão pública, talvez. Portanto, o cidadão receberá na contramão de suas contribuições (impostos) um serviço público de baixa qualidade com servidores e estruturas administrativas com poucos recursos humanos e materiais. E sem contar que os novos cidadãos que queiram ingressar no serviço público serão punidos devido ao desgoverno descontrolado dos entes federativos. Criam-se crises financeiras e políticas para que ao fim o cidadão seja punido e tendo que pagar com mais impostos, aumento de juros e diminuição das linhas de créditos.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)